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Com nova decisão, saiba como fica a aplicação da lei do farol em SC

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21/10/2016 09:49

PMRv passará a aplicar posição de desembargador, enquanto PRF aguarda posição do comando nacional em Brasília

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A nova mudança da Justiça em relação à lei que obriga condutores a circular com o farol alto em rodovias, traz dúvidas sobre a fiscalização nas estradas do Brasil. Em Santa Catarina, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ainda analisam internamente como devem agir a partir de agora.

O entendimento do desembargador Carlos Moreira Alves, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), é de que as multas podem ser aplicadas desde que os trechos sejam sinalizados de que são rodovias. Para isso, basta uma placa pequena como a existente nas estradas catarinenses com o número do quilômetro e a nomenclatura da rodovia, como por exemplo: Km 1 – SC 401.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o assunto:

Como vai agir a PRF no Estado?
A fiscalização será efetuada onde houver a sinalização definida indicando que o condutor estará trafegando, sem dúvida, em rodovia. A PRF mapeará as rodovias federais e notificará o DNIT ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre os trechos que necessitem da devida sinalização para que haja a sua adequação à determinação judicial.

Como a PMRv vai agir?
A fiscalização da PMRv nas rodovias estaduais será retomada com a atenção sobre a sinalização nas rodovias. Os agentes serão orientados a colocar nos registros o ponto exato onde ocorreu a autuação e em que quilômetro do trecho tem a sinalização de indicação da estrada. A PMRv continuou autuando os condutores desde 2 de setembro, quando a Justiça suspendeu a lei. No entanto, não emitiu as multas. A decisão sobre a aplicação dessas sanções será avaliada com o departamento jurídico da corporação.

O que acontecem com as multas anteriores à decisão de 2 de setembro?
Continuam valendo, pois a decisão era referente apenas às multas futuras e não dizia respeito ao que já havia sido aplicado.

Qual é o valor da multa?
A partir de 1º de novembro a multa para quem estiver com o farol desligado, que é considerada média, passará de R$ 85,13 para R$ 130,16, além dos quatro pontos na carteira nacional de habilitação.

Que sinalização a rodovia precisa ter?
As estradas fiscalizadas precisam ter placas que orientem que aquele local é uma rodovia. Os equipamentos podem ser grandes, com o nome completo do trecho ou pequeno, como a sigla e a quilometragem, como por exemplo: Km 1 – SC-401.

Quais rodovias estaduais de SC têm sinalização?
A PMRv vai pedir aos postos espalhados do Estado para que façam um levantamento dos locais onde não há sinalização de indicação de rodovias. Esse dossiê será levado para o Deinfra para que a instalação seja feita.

Como serão aplicadas as multas?
A PRF ainda não definiu como seguirá a orientação. A PMRv afirma que colocará nas autuações o ponto exato de onde o motorista foi flagrado e o quilômetro onde havia placa de sinalização.

DC/ Fronteira Online