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Pais que não pagam pensão em dia podem ficar sem Carteira de Habilitação

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07/10/2016 14:27

A Justiça tem tomado essa medida com base no novo Código de Processo Civil

Legenda da foto

Quem não paga a pensão dos filhos agora corre o risco de perder a carteira de motorista. A Justiça tem tomado essa medida com base no novo Código de Processo Civil.

Desde a criação do novo Código de Processo Civil, os juízes de todo Brasil vêm tomando medidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. O que se aplica para o pagamento de pensão para os filhos. O entendimento dos magistrados é que se o pai/mãe tem dinheiro para manter um carro, precisa ter dinheiro para manter as obrigações legais com os filhos.

O texto diz que é dever e responsabilidade do juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.

A ação serve para evitar que os pais transfiram bens para terceiros com intuito de justificar a não condição para pagar a pensão. Os juízes também estão bloqueando passaportes e cartões de crédito.

RBS/ Fronteira Online