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Saiba que tipo de propaganda política é permitida até o domingo de votação

Política
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26/10/2018 13:24

As regras para as propagandas e condutas nos dias que antecedem a votação e também no domingo, são estabelecidas pela Lei das Eleições

Foto: Guilherme Hahn/Especial
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As regras para as propagandas e condutas nos dias que antecedem a votação e também no domingo (28), quando ocorre o segundo turno, são estabelecidas pela Lei das Eleições, pelo Código Eleitoral e por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta quinta-feira (25), três dias da votação, é o último dia para propaganda política em reuniões públicas e comícios e utilização de aparelhagem de som

A sexta é o dias das últimas propagandas eleitorais gratuitas na rádio e televisão e o também prazo final para publicidade paga na imprensa escrita. Já no dia anterior à votação, até às 22h, é permitida a realização de caminhadas, carreatas, passeatas e distribuição de material gráfico. A data marca também o último dia para propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre 8 e 22h.

Distribuir material de propaganda de maneira que polua as vias públicas, ainda que na véspera da eleição, configura propaganda irregular que pode acarretar ao infrator multa.

Domingo de eleição
No dia do pleito, é permitido ao eleitor a manifestação individual e silenciosa. Dessa forma, é autorizado portar bandeira, broche e adesivo de partidos, coligações ou candidatos. O uso de camiseta com dizeres políticos é permitido, desde que não seja distribuída pelos partidos.

A aglomeração de pessoas portando itens dos partidos ou com roupas padronizadas que caracterizem manifestação coletiva.

Os fiscais partidários não podem ter vestimentas padronizadas e devem usar crachás de identificação com nome e sigla do partido ou coligação.

Servidores da Justiça Eleitoral e mesários estão proibidos de portar objetos ou vestes com propaganda política nas seções e juntas eleitorais. As denúncias de irregularidades devem ser comunicadas à Polícia Militar.

É vedado o porte de aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. Em Santa Catarina não há Lei Seca nestas Eleições.

Confira o que configura crime eleitoral no domingo das Eleições:
– Realização de carreatas, comícios e utilização de alto-falantes e amplificadores de som;

– Propaganda de boca de urna em lugares públicos ou abertos ao público;

– Derrame de material impresso de propaganda;

– Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou candidatos, assim como a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdo na internet, permitida a manutenção de propaganda divulgada anteriormente ao dia da eleição. Tais condutas são puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Entre as vedações já citadas quanto ao dia das eleições, também estão entre os principais crimes eleitorais, dispostos no Código Eleitoral (Título IV, Cap. II):

– Uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido;

– Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo;

– Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita;

– Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

DC