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Votação do pacotaço deve ser retomada nesta segunda, em Curitiba

Notícias, Política
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26/06/2017 09:51

Quatro projetos de lei do pacote de ajuste fiscal da Prefeitura de Curitiba devem ser votados nesta segunda e terça-feira. Servidores municipais são contra as propostas

Servidores estão concentrados no Parque São Lourenço, que fica próximo à Ópera de Arame (Foto: Bruno Fávaro/RPC)
Legenda da foto

Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba devem retomar, nesta segunda, 26, e terça-feira, 27, a sessão para a votação dos quatro projetos de lei do pacote de ajuste fiscal da Prefeitura de Curitiba, chamado de pacotaço, na Ópera de Arame. Os projetos tramitam em regime de urgência, e a sessão está marcada para começar às 9h.

A Ópera é um espaço turístico de Curitiba onde normalmente são realizados shows, palestras, entre outros eventos.

A votação no local foi sugerida pelo secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, por medidas de segurança, já que há pelo menos três semanas os parlamentares tentam analisar as medidas, mas têm sido impedidos por protestos realizados pelos servidores municipais. O presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para que o plenário analisasse a sugestão da Sesp. A maioria aceitou.

Os servidores são contra as propostas da administração municipal do pacotaço. Por conta disso, eles iniciaram greve no dia 12 e fizeram várias manifestações em frente à Câmara. Na quarta-feira, 21, a categoria suspendeu a paralisação e deve retomá-la nesta segunda-feira.

As medidas propostas pela prefeitura alteram, entre outras coisas, o regime de previdência do funcionalismo público municipal. Para os servidores, a aprovação dos projetos representa a perda de direitos adquiridos pela categoria.

Centenas de policiais militares estão concentrados em frente à Ópera desde o início da madrugada. A Rua João Gava, onde fica a Ópera, está bloqueada entre as ruas Mateus Leme e Nilo Peçanha. Somente pedestres podem passar.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc) informou que os manifestantes estão concentrados nas proximidades do local da votação e que devem chegar ao local antes do início da sessão para manifestar contra. Pelo menos cinco mil servidores devem participar do protesto.

O Sismuc informou ainda que 100 representantes dos sindicatos municipais poderão acompanhar a sessão dentro da Ópera de Arame.

Decisão da Justiça

Neste domingo, 25, a juíza Michela Vechi Saviato do Tribunal de Justiça do Paraná atendeu ao pedido da Prefeitura de Curitiba e concedeu o interdito proibitório da Ópera de Arame, para preservar a votação.

Com isso, os manifestantes estão proibidos de interromper a sessão. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 20 mil.

“Defiro a liminar postulada pelo Município de Curitiba, sem a oitiva da parte contrária, ordenando assim a expedição imediata do mandado proibitório nos termos requeridos”, disse a juíza.

O que diz o prefeito

O prefeito Rafael Greca (PMN) diz que as medidas são necessárias, para que as contas municipais não entrem em colapso e que seja possível manter em dia a folha de pagamento dos servidores.

Como os projetos estão com o regime de urgência instaurado, a Câmara não pode votar outras propostas até que o pacote de ajuste fiscal seja analisado pelos vereadores.

Em outra reunião, na quinta-feira, 22, Greca afirmou que não vai pedir para que os vereadores da base retirem o regime de urgência. O encontro foi tenso e os vereadores de oposição que participaram do encontro afirmaram que o prefeito não quis abrir a possibilidade de diálogo.

Veja quais são as propostas que devem ser votadas nesta segunda e terça

  • Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
  • Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
  • Congelamento do plano de carreira dos servidores
  • Mudanças no sistema previdenciário municipal

Protestos e violência

A tentativa de aprovação dos projetos têm gerado protestos, com invasão da Câmara pelos servidores, em diversas oportunidades. Na última manifestação, pelo menos quatro pessoas ficaram feridas e um guarda municipal foi detido.

Entenda o pacote de ajuste fiscal

O pacote fiscal é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas.

Segundo a administração municipal, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.

Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.

Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Veja os projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:

  • O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
  • Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil
  • Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Cadastro Informativo Municipal (Cadin)
  • Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)
  • O texto que altera o programa “Boa Nota Fiscal”

Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba

  1. Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
  2. Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
  3. Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
  4. Criação do “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” – uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
  5. Criação de um “Cadastro Informativo Municipal” (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
  6. Alterações no Programa “Boa Nota Fiscal”, que será chamado de “Nota Curitibana” e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
  7. Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
  8. Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
  9. Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
  10. Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
  11. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
  12. Estabelecimento de uma nova meta fiscal – a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um déficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.

G1/ Fronteira Online