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Temer edita nova MP para prorrogar adesão ao Refis até 31 de outubro

Notícias, Política
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30/09/2017 10:23

Prazo de adesão ao programa já havia sido prorrogado uma vez e terminaria nesta sexta (29). Refis permite a negociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União

Foto: Reprodução G1
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O presidente Michel Temer editou nesta sexta-feira (29) uma nova medida provisória (MP) para prorrogar o prazo de adesão ao Refis até 31 de outubro.

O prazo de adesão ao programa já havia sido prorrogado uma vez e terminaria nesta sexta. Como a nova data-limite foi publicada no “Diário Oficial da União”, já está em vigor.

Por meio do Refis, pessoas físicas e jurídicas podem renegociar as dívidas tributárias com a União.

Mas o programa tem sido alvo de polêmica no governo, com impasses entre as equipes política e econômica.

Nesta semana, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma MP que estabelece regras para o programa. O conteúdo foi alterado com o aval do Planalto para atender aos parlamentares, aumentando benefícios para os devedores de tributos.

Para a medida seguir para o Senado, os deputados terão de concluir a análise dos destaques, propostas para modificar o teor da proposta (veja mais detalhes no vídeo abaixo).

Perda de R$ 5 bilhões

Conforme a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, as mudanças no Refis aprovadas pela Câmara vão gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões na arrecadação.

“Foi aprovada uma proposta [pelo Congresso Nacional]. A Receita Federal sinaliza que o impacto é em torno de R$ 5 bilhões [em relação à última estimativa vigente, de R$ 8,8 bilhões de receita em 2017]. É uma perda significativa”, declarou Ana Paula Vescovi nesta quinta (28).

Inicialmente, o governo chegou a projetar que arrecadaria neste ano R$ 13,3 bilhões com o Refis, mas alterações no programa, pelo Congresso, levaram a previsão para R$ 8,8 bilhões.

As novas mudanças no programa derrubaram ainda mais a estimativa de arrecadação, para R$ 3,8 bilhões.

Funrural

A edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta também publicou outra MP, para prorrogar o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias rurais, que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O prazo terminaria nesta sexta e foi prorrogado para 30 de novembro.

As prorrogações dos prazos do Refis e do Funrural foram decididas pelo governo em meio às articulações para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer.

O Palácio do Planalto procura agradar a base de apoio parlamentar e garantir os votos necessários para impedir o prosseguimento da acusação por obstrução de Justiça e organização criminosa ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que os ministros da Corte avaliem a denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), a lei exige a autorização da Câmara com os votos de, ao menos, 342 dos 513 deputados.

G1